Publicação Data da Publicação Tipo da Publicação Ações   Ano XIII Nº 3527 09/10/2026 NORMAL Diário Legislativo 09.10.2026.pdf 23038 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3526 08/10/2026 NORMAL Diário Legislativo 08.10.2026.pdf 23036 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3525 07/10/2026 NORMAL Diário Legislativo 07.10.2026.pdf 23034 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3524 06/10/2026 NORMAL Diário Legislativo 06.10.2026.pdf 23032 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3523 05/10/2026 NORMAL Diário Legislativo 05.10.2026.pdf 23030 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3522 02/10/2026 NORMAL Diário Legislativo 02.10.2026.pdf 23026 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3521 01/10/2026 NORMAL Diário Legislativo 1º.10.2026.pdf 23023 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3520 30/09/2026 NORMAL Diário Legislativo 30.09.2026.pdf 23022 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3519 29/09/2026 NORMAL Diário Legislativo 29.09.2026.pdf 23018 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3518 28/09/2026 NORMAL Diário Legislativo 28.09.2026.pdf 23017 Download  Download  Reportar Erro 1 2 3 4 5 []