Publicação Data da Publicação Tipo da Publicação Ações   Ano XIII Nº 3494 25/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 25.08.2026.pdf 22957 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3493 24/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 24.08.2026.pdf 22956 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3492 21/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 21.08.2026.pdf 22952 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3491 20/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 20.08.2026.pdf 22950 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3490 19/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 19.08.2026.pdf 22949 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3489 18/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 18.08.2026.pdf 22946 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3488 17/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 17.08.2026.pdf 22945 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3487 14/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 14.08.2026.pdf 22941 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3486 13/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 13.08.2026.pdf 22940 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3485 12/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 12.08.2026.pdf 22939 Download  Download  Reportar Erro Ir para 1 2 3 4 5 [1 a 10 de 3566]